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Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 667
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 667
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 667
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 667
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 666
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 666
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 666
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 666
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 666
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 666
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 666
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 666
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 666
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 666
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 665
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 665
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 665
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 665
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 665
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 665
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 665
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 664
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 664
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 664
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 664

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