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Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 676
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 676
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 676
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 676
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 676
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 676
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 676
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 676
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 676
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 676
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 676
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 675
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 675
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 675
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 675
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 675
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 675
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 675
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 675
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 674
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 674
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 674
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 674
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 674
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 673

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