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Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 684
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 684
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 684
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 683
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 683
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 683
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 683
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 683
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 683
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 683
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 682
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 682
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 682
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 682
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 682
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 682
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 682
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 681
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 681
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 681
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 681
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 681
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 681
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 681
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 681

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