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Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 689
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 688
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 688
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 688
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 688
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 688
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 688
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 688
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 688
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 688
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 688
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 688
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 688
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 688
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 687
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 687
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 687
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 687
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 687
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 687
Lei n.º 4.459, de 20 de março 687
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 687
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 687
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 686
Decreto n.º 9.362, de 28 de junho 686

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