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Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 680
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 680
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 680
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 680
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 680
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 679
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 679
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 679
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 679
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 679
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 678
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 678
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 678
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 678
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 678
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 678
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 677
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 677
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 677
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 677
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 677
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 677
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 677
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 676
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 676

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