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Lei n.º 4.234, de 19 de julho 670
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 670
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 670
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 670
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 670
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 669
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 669
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 669
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 669
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 669
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 669
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 669
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 669
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 669
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 669
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 668
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 668
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 668
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 668
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 668
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 667
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 667
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 667

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