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Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 673
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 673
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 673
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 673
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 673
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 672
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 672
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 672
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 672
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 672
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 672
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 672
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 672
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 671
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 671
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 671
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 671
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 671
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 671
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 671
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 671
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 671
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 671
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 670
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 670

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