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Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 695
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 695
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 695
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 695
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 694
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 694
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 694
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 694
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 694
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 694
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 694
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 694
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 693
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 693
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 693
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 693
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 693
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 693
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 693
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 693
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 692
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 692
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 692
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 692
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 692

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