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Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 642
Lei n.º 4.457, de 18 de março 642
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 642
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 642
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 642
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 641
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 641
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 641
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 641
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 640
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 640
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 640
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 640
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 640
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 640
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 640
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 640
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 639
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 639
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 639
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 639
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 639
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 639
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 639
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 639

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