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Decreto nº 10.043, de 02 de maio 624
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 624
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 623
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 623
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 623
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 622
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 622
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 622
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 622
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 621
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 621
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 621
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 620
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 620
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 620
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 619
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 619
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 619
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 619
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 619
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 619
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 618
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 618
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 618
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 618

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