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Lei n.º 4.495, de 29 de maio 609
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 609
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 609
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 609
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 609
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 608
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 608
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 608
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 608
Lei n.º 3.852, de 24 de junho 608
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 608
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 608
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 608
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 608
Decreto nº 10.119, de 21de julho 608
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 608
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 608
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 608
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 607
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 607
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 607
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 606
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 606
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 606
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 606

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