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Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 911
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 911
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 911
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 911
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 911
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 911
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 911
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 911
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 911
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 911
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 911
Lei Complementar n.º 1.078, de 20 de dezembro 911
Lei nº 3.160, de 14 de julho 911
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 910
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 910
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 910
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 910
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 910
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 910
Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 910
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 910
Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 909
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 909
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 909
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 909

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