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Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 915
Decreto n.º 7.732, de 12 de abril 915
Decreto n.º 8.306, de 26 de dezembro 914
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 914
Lei n.º 3.009, de 05 de setembro 914
Decreto n.º 7.810, de 12 de julho 914
Decreto n.º 7.881, de 26 de setembro 914
Decreto n.º 8.218 de 13 de setembro 914
Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 914
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 914
Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 914
Decreto n.º 7.888, de 04 de outubro 914
Decreto n.º 7.698, de 21 de fevereiro 914
Lei n.º 3.154, de 24 de junho 914
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 913
Decreto n.º 8.354, de 05 de fevereiro 913
Decreto n.º 8.038, de 09 de março 913
Decreto n.º 7.837, de 11 de agosto 913
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 913
Decreto n.º 8.046, de 16 de março 913
Decreto n.º 7.358, de 12 de fevereiro 913
Lei n.º 3.381, de 11 de setembro 913
Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 913
Lei n.º 3.201, de 15 de outubro 913
Decreto n.º 7.677, de 10 de fevereiro 912

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