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Decreto n.º 7.699, de 22 de fevereiro 921
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 921
Lei n.º 3.276, de 27 de junho 921
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 921
Decreto n.º 7.711, de 08 de março 921
Decreto n.º 7.891, de 11 de outubro 920
Decreto n.º 7.877, de 15 de setembro 920
Decreto n.º 7.404, de 30 de março 920
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 920
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 920
Decreto n.º 7.824, de 26 de julho 920
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 920
Decreto n.º 8.014, de 07 de fevereiro 920
Lei n.º 3.215, de 23 de novembro 920
Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 920
Decreto n.º 7.717, de 15 de março 920
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 919
Decreto n.º 7.749, de 11 de maio 919
Decreto n.º 7.723, de 29 de março 919
Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 919
Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 919
Decreto n.º 8.284, de 27 de novembro 919
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 919
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 919
Decreto n.º 7.673, de 08 de fevereiro 919

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