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Lei n.º 3.824, de 08 de março 930
Lei n.º 3.225, de 07 de dezembro 929
Decreto n.º 7.455, de 02 de junho 929
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 929
Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 929
Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 929
Decreto n.º 8.090, de 27 de abril 929
Decreto n.º 6.635, de 10 de dezembro 929
Decreto n.º 7.730, de 11 de abril 929
Decreto n.º 9.935, de 18 de janeiro 929
Lei n.º 3.039, de 18 de novembro 929
Decreto n.º 7.779, de 19 de junho 928
Lei n.º 3.066, de 04 de dezembro 928
Decreto n.º 7.880, de 26 de setembro 928
Decreto n.º 7.721, de 22 de março 928
Decreto n.º 7.790, de 28 de junho 928
Decreto n.º 7.686, de 17 de fevereiro 928
Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 928
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 928
Lei nº 3.169, de 17 de julho 928
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 928
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 928
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 928
Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 927
Decreto n.º 7.742, de 03 de maio 927

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