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Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 924
Lei n.º 3.334, de 28 de dezembro 924
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 924
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 924
Decreto n.º 7.848, de 24 de agosto 923
Lei n.º 3.024, de 27 de outubro 923
Lei n.º 2.990, de 03 de junho 923
Decreto n.º 8.058, de 26 de março 923
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 923
Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 923
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 923
Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 922
Decreto n.º 7.829, de 04 de agosto 922
Lei n.º 3.032, de 11 de novembro 922
Decreto n.º 7.437, de 06 de maio 922
Lei n.º 3.277, de 30 de junho 922
Decreto n.º 7.520, de 10 de agosto 922
Decreto n.º 7.720, de 21 de março 922
Decreto n.º 7.446, de 19 de maio 922
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 921
Decreto n.º 8.030, de 01 de março 921
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 921
Lei n.º 3.598, de 23 de setembro 921
Decreto n.º7.477, de 04 de julho 921
Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 921

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