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Decreto n.º 8.036, de 07 de março 919
Decreto n.º 7.866, de 05 de setembro 919
Lei n.º 3.335, de 28 de dezembro 918
Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 918
Lei nº 3.016, de 30 de setembro 918
Decreto n.º 7.834, de 09 de agosto 918
Decreto n.º 8.095, de 07 de maio 918
Decreto n.º 7.820, de 20 de julho 918
Decreto n.º 7.516, de 08 de agosto 918
Lei n.º 3.123, de 09 de abril 918
Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 918
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 918
Lei n.º 3.124, de 13 de abril 918
Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 918
Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 918
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 918
Lei n.º 3.227, de 14 de dezembro 918
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 918
Decreto n.º 7.533, de 22 de agosto 917
Lei n.º 3.831, de 26 de março 917
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 917
Decreto n.º 7.788, de 27 de junho 917
Decreto n.º 8.778, de 02 de dezembro 917
Decreto n.º 8.250, de 22 de outubro 917
Decreto n.º 7.543, de 05 de setembro 917

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