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Decreto n.º 7.519, de 10 de agosto 912
Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 912
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 912
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 912
Lei n.º 3.990, de 07 de janeiro 912
Decreto n.º 8.024, de 21 de fevereiro 912
Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 912
Decreto n.º 7.684, de 17 de fevereiro 912
Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 912
Lei n.º 3.198, de 07 de outubro 912
Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 912
Decreto n.º 8.105, de 16 de maio 912
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 912
Lei n.º 3.272, de 15 de junho 912
Decreto n.º 8.497, de 03 de julho 911
Decreto n.º 7.854, de 30 de agosto 911
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 911
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 911
Decreto n.º 7.363, de 15 de fevereiro 911
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 911
Decreto n.º 7.784, de 21 de junho 911
Decreto n.º 7.578, de 26 de outubro 911
Lei n.º 3.137, de 19 de maio 911
Decreto n.º 7.772, de 08 de junho 911
Decreto n.º 8.157, de 05 de julho 910

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