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Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 910
Decreto n.º 7.817, de 19 de julho 910
Decreto n.º 7.355, de 04 de fevereiro 910
Lei n.º 2.932, de 13 de novembro 910
Decreto n.º 8.770, de 22 de novembro 910
Decreto n.º 7.775, de 13 de junho 910
Lei n.º 3.270, de 02 de junho 909
Decreto n.º 7.681, de 17 de fevereiro 909
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 909
Decreto n.º 9.926, de 13 de janeiro 909
Decreto n.º 7.704, de 02 de março 909
Lei n.º 3.141, de 22 de maio 909
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 909
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 909
Decreto n.º 7.535, de 23 de agosto 909
Lei n.º 3.393, de 10 de outubro 909
Lei n.º 3.205, de 23 de outubro 909
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 909
Lei n.º 3.563, de 05 de julho 908
Decreto n.º8.134, de 19 de junho 908
Lei n.º 3.672, de 30 de dezembro 908
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 908
Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 908
Lei n.º 3.823, de 05 de março 908
Decreto n.º 8.753, de 18 de novembro 908

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