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Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 100
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 100
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 100
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 99
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 98
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 97
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 97
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 96
Decreto n.º 11.009, de 08 de outubro 96
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 95
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 95
Decreto n.º 10.942, de 27 de agosto 95
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 94
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 94
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 94
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 94
Decreto n.º 11.010, de 08 de outubro 93
Decreto n.º 10.968, de 16 de setembro 93
Decreto n.º 11.019, de 10 de outubro 93
Decreto n.º 10.093, de 16 de junho 93
Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 93
Decreto n.º 10.944, de 28 de agosto 93
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 92
Decreto n.º 11.047, de 04 de novembro 92
Decreto n.º 11.048, de 04 de novembro 92

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