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Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6931
Decretos 6583
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 5902
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 5771
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 5705
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5700
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5567
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5566
Leis 5485
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 5249
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 5100
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 5044
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 4949
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4922
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4758
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4675
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4587
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4411
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4394
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 4340
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 4307
Leis 4299
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4291
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 4181
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4095

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