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Documentos

  • Decreto nº 4.638, de 24 de julho 4015
  • Lei nº 2.038, de 30 de julho 3982
  • Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3979
  • Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 3948
  • Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3921
  • Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 3889
  • Leis complementares 3822
  • Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 3793
  • Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3728
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 3706
  • Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3681
  • Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3596
  • Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 3591
  • Leis 3584
  • Leis complementares 3574
  • Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 3565
  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 3557
  • Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 3543
  • Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3532
  • Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3416
  • Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3409
  • Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3404
  • Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 3400
  • Leis complementares 3384
  • Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 3355
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