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Decreto nº 4.638, de 24 de julho 4015
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3982
Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 3979
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 3948
Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 3921
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 3889
Leis complementares 3822
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 3793
Lei Complementar nº 575, de 24 de julho 3728
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 3706
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3681
Lei Complementar n.º 877, de 13 de janeiro 3596
Lei Complementar nº 587, de 27 de dezembro 3591
Leis 3584
Leis complementares 3574
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 3565
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 3557
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 3543
Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 3532
Decreto n.º 7.585, de 10 de novembro 3416
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 3409
Decreto n.º 6.243, de 26 de outubro 3404
Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro 3400
Leis complementares 3384
Lei Complementar n.º 936, de 31 de maio 3355

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