Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3349
  • Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3335
  • Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 3306
  • Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 3279
  • Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 3272
  • Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 3221
  • Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3138
  • Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3123
  • Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3112
  • Decretos 3087
  • Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3037
  • Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 2986
  • Leis complementares 2979
  • Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 2955
  • Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 2935
  • Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2931
  • Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2930
  • Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2906
  • Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2899
  • Leis complementares 2881
  • Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2865
  • Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2864
  • Lei nº 2.234, de 31 de maio 2838
  • Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2831
  • Lei nº 1.957, de 30 de julho 2830
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