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Decreto n.º 7.517, de 10 de agosto 3349
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 3335
Lei Complementar n.º 1.087, de 30 de dezembro 3306
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 3279
Lei Complementar n.º 1.088, de 02 de janeiro 3272
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 3221
Lei n.º 3.265, de 12 de maio 3138
Lei Complementar nº 640, de 18 de novembro 3123
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3112
Decretos 3087
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3037
Lei Complementar nº 582, de 03 de outubro 2986
Leis complementares 2979
Lei Complementar nº 541, de 01 de setembro 2955
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 2935
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2931
Lei n.º 3.151, de 23 de junho 2930
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 2906
Lei Complementar n.º 649, de 19 de fevereiro 2899
Leis complementares 2881
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2865
Lei Complementar n.º 652, de 13 de março 2864
Lei nº 2.234, de 31 de maio 2838
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2831
Lei nº 1.957, de 30 de julho 2830

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