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Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2381
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2370
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2362
Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2362
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2359
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2359
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2358
Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2355
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2351
Leis Complementares 2345
Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 2340
Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 2326
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2322
Lei nº 2.913, de 29 de julho 2311
Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2309
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2307
Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 2305
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2290
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2289
Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2286
Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2275
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2265
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2258
Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2258
Lei Complementar 2255

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