Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2381
  • Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 2370
  • Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2362
  • Lei Complementar n.º 657, de 26 de maio 2362
  • Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2359
  • Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2359
  • Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2358
  • Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 2355
  • Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 2351
  • Leis Complementares 2345
  • Lei Complementar n.º 756, de 30 de março 2340
  • Lei Complementar nº 507, de 17 de novembro 2326
  • Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2322
  • Lei nº 2.913, de 29 de julho 2311
  • Lei Complementar nº 524, de 07 de março 2309
  • Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 2307
  • Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 2305
  • Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2290
  • Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2289
  • Decreto n.º 7.327, de 05 de janeiro 2286
  • Lei n.º 2.947, de 17 de dezembro 2275
  • Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2265
  • Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 2258
  • Lei Complementar nº 438, de 13 de dezembro 2258
  • Lei Complementar 2255
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