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Decretos 2813
Lei Complementar nº 617, de 28 de dezembro 2807
Leis Complementares 2805
Lei Complementar nº 627, de 04 de abril 2799
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 2795
Decreto n.º 8.898, de 20 de março 2784
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2783
Lei Complementar nº 631, de 06 de maio 2755
Leis 2743
Lei Complementar nº 611, de 14 de dezembro 2735
Leis 2734
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 2726
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 2710
Decretos 2682
Lei Complementar nº 468, de 30 de dezembro 2681
Lei Complementar n.º 1.090, de 02 de janeiro 2678
Lei 2666
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 2661
Lei n.º 2.635, de 17 de julho 2648
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2638
Lei Complementar n.º 753, de 30 de março 2629
Decretos 2623
Decretos 2616
Decreto nº 4.369, de 11 de fevereiro 2608
Lei Complementar nº 424, de 04 de janeiro 2608

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