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Lei Complementar n.º 648, de 1.º de janeiro 2243
Decreto n.º 7.036, de 04 de fevereiro 2235
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 2223
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 2218
Lei Complementar n.º 913, de 21 de dezembro 2213
Lei Complementar 2209
Lei Complementar 2201
Decreto 2197
Lei Complementar nº 604, de 02 de julho 2194
Decretos 2194
Lei Complementar n.º 748, de 04 de janeiro 2187
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2186
Lei Complementar nº 619, de 27 de fevereiro 2183
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 2182
Lei Complementar nº 626, de 31 de março 2178
Lei Complementar n.º 785, de 17 de dezembro 2174
Lei Complementar n.º 650, de 13 de março 2170
Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 2165
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 2145
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2143
Lei Complementar nº 449, de 08 de janeiro 2142
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 2141
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2133
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2133
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2133

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