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Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2046
Lei 2042
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2037
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2033
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2031
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2027
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 2026
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2024
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2023
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2018
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2015
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2005
Lei nº 2.400, de 22 de junho 2002
Decretos 1999
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1998
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 1991
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1986
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 1971
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 1966
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1964
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1964
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1964
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1956
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1953
Lei nº 2.412, de 13 de julho 1952

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