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Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2124
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 2122
Lei 2114
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2107
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2098
Lei Complementar 2098
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2098
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2095
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2091
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2085
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2081
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2078
Lei nº 2.464, de 02 de julho 2077
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2077
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 2074
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2073
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2070
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2068
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2067
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2059
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2054
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2053
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2051
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2049
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2048

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