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Lei nº 2.412, de 13 de julho 1952
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 1949
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 1949
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1944
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1935
Lei nº 1.947, de 03 de julho 1934
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1930
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 1929
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 1928
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1926
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 1926
Lei Complementar 1918
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 1914
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 1906
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 1905
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 1902
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1896
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 1895
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 1893
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 1889
Lei nº 2.455, de 08 de maio 1888
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 1887
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1887
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1887
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 1887

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