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Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 19
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 19
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 18
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 18
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 17
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 17
Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 17
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 16
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 16
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 16
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 16
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 16
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 16
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 16
Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 12
Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 11
Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 10
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 10
Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 10
Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 10
Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 9
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 3
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 3
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 2
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 2

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