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Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 118
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 118
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 118
Decreto n.º 10.922, de 06 de agosto 117
Decreto n.º 10.913, de 30 de julho 117
Decreto n.º 10.908, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.891, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.937, de 19 de agosto 117
Decreto n.º 10.909, de 28 de julho 117
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 116
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 116
Decreto n.º 10.877, de 24 de julho 116
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 116
Decreto n.º 10.879, de 24 de julho 115
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 115
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 115
Decreto n.º 10.882, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.921, de 06 de agosto 114
Decreto n.º 10.906, de 28 de julho 114
Decreto n.º 10.932, de 14 de agosto 113
Decreto n.º 10.902, de 28 de julho 113
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 112
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 111

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