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Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1342
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1342
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1342
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1342
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1341
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1341
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1341
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1341
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1341
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1341
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1341
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1341
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1341
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1341
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1341
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1340
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1340
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1340
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1340
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1340
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1340
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1339
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1339
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1339
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1339

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