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Lei nº 1.874, de 19 de maio 1336
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1336
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1336
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1336
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1336
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1336
Decreto nº 4.778, de 19 de março 1335
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 1335
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1335
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1335
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1335
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1335
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1335
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1335
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1335
Decreto nº 4.768, de 06 de março 1334
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1334
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1334
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1333
Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1333
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1333
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1333
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1333
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1333
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1333

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