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Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1333
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1332
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1332
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1332
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1332
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1332
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1332
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1331
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1331
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1331
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1330
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1330
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1330
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1330
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1330
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1329
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1329
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1329
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1329
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1329
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1328
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1328
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1328
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1328
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1328

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