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Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1339
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1339
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1339
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1339
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1338
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1338
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1338
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1338
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1338
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1338
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1338
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1337
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1337
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1337
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1337
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1337
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1337
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1337
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1337
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1337
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1337
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1336
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1336
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1336
Lei nº 1.874, de 19 de maio 1336

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