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Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1351
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1351
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1351
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1350
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1350
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1350
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1350
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1350
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1350
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1350
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1349
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1349
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1349
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1349
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1349
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1349
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1348
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1348
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1348
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1348
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1348
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1348
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1348
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1347
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1347

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