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Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1356
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1356
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 1356
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1356
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1355
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1355
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1355
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1355
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1355
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1354
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1354
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1354
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1353
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1353
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1353
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1353
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1352
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1352
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1352
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1352
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1352
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1351
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1351
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1351
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1351

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