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Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1370
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1370
Decreto n.º 7.141, de 09 de junho 1370
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1370
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1369
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1369
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1369
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1369
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1369
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1368
Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1368
Lei nº 2.296, de 30 de dezembro 1368
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1368
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1367
Decreto nº 4.332, de 29 de novembro 1367
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1367
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1366
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1366
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1366
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1366
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1366
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1365
Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1365
Decreto nº 3.893, de 19 de abril 1365
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1365

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