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Decreto nº 4.808, de 11 de maio 1365
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1365
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1365
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1365
Decreto nº 4.891, de 27 de agosto 1364
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1364
Decreto nº 3.776, de 15 de agosto 1364
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1364
Decreto nº 4.238, de 12 de maio 1364
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1364
Decreto n.º 6.158, de 27 de junho 1363
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1363
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1363
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1363
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1362
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1362
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1362
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1362
Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1362
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1361
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1361
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1361
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1361
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1360
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1360

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