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Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1382
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1381
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1381
Decreto n.º 6.130 de 23 de maio 1381
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1381
Decreto nº 4.615, de 23 de maio 1381
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1381
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1380
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1380
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1380
Decreto nº 4.885, de 15 de agosto 1380
Decreto nº 4.964, de 07 de dezembro 1379
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1379
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1379
Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro 1379
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1378
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1377
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1377
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1377
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1376
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1376
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1376
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1376
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1376
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1375

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