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Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1400
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1400
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1400
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1399
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1399
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1399
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1399
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1399
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1398
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1398
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1398
Decreto nº 4.588, de 07 de abril 1397
Decreto n.º 7.157, de 29 de junho 1397
Lei Complementar n.º 958, de 28 de março 1397
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1397
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 1397
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1396
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1396
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1396
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1395
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1395
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1395
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1395
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1395
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1395

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