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Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1388
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1388
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1388
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1388
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1387
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1387
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1386
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1385
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1385
Decreto nº 4.645, de 07 de agosto 1385
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1384
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1384
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1384
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1384
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1384
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1384
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1384
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1383
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1383
Decreto nº 3.748, de 27 de junho 1383
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1383
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1382
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1382
Decreto nº 4.978, de 18 de dezembro 1382
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1382

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