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Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1375
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1375
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1375
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1374
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1374
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1374
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1374
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1374
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1373
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1373
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1373
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1373
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1372
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1372
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1372
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1372
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1371
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1371
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1371
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1371
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1371
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1371
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1371
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1370
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1370

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