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Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1347
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1347
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1347
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1346
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1346
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1346
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1346
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1345
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1345
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1345
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1345
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1345
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1345
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1345
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1344
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1344
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1344
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1344
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1343
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1343
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1343
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1342
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1342
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1342
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1342

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