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Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 718
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 717
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 717
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 717
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 717
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 717
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 717
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 717
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 717
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 716
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 716
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 716
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 716
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 716
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 715
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 715
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 715
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 715
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 715
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 715
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 715
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 714
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 714
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 714
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 713

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