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Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 726
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 726
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 726
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 726
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 726
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 725
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 725
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 725
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 725
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 725
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 725
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 724
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 724
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 724
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 724
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 724
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 723
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 723
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 723
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 723
Lei n.º 3.737, de 15 de outubro 723
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 722
Lei n.º 4.643, de 03 de julho 722
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 722
Decreto n.º 9.343, de 31 de maio 722

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