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Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 713
Decreto n.º 9.369, de 1º de julho 713
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 713
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 713
Decreto n.º 10.232, de 30 de outubro 713
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 713
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 713
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 713
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 712
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 712
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 712
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 712
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 712
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 712
Decreto n.º 9.331, de 19 de maio 711
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 711
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 711
Lei n.º 4.453, de 07 de março 711
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 711
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 710
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 710
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 710
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 710
Lei n.º 4.454, de 12 de março 710
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 710

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