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Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 722
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 722
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 722
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 721
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 721
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 721
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 721
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 720
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 720
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 720
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 720
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 720
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 719
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 719
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 719
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 719
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 719
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 719
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 719
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 719
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 718
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 718
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 718
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 718
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 718

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