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Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 730
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 730
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 730
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 730
Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 729
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 729
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 729
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 729
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 729
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 729
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 728
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 728
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 728
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 728
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 728
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 728
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 727
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 727
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 727
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 727
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 727
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 727
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 726

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