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Decreto n.º 9.278, de 25 de março 741
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 741
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 741
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 741
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 741
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 741
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 741
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 740
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 740
Decreto n.º 9.407, de 28/07/21 740
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 740
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 740
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 740
Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 740
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 740
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 739
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 739
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 739
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 739
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 739
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 738
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 738
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 738
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 738
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 738

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